quarta-feira, 19 de setembro de 2007

Resolução de Questões

Prova de Agente Penitenciário Federal - (2005):

107 Em nenhuma hipótese, a autoridade policial poderá
determinar o arquivamento de inquérito policial.
Resposta: Correta. Está no artigo 17 do CPP. A autoridade policial não poderá arquivar autos de inquérito.
108 No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de
funcionários públicos, imediatamente após a autuação e o
recebimento da denúncia, o funcionário público acusado
deve ser chamado a oferecer resposta preliminar.
Resposta Errada. Há prazo de 15 dias para o oferecimento da defesa preliminar. Não é preciso apresentar imediatamente. Vide 514 do CPP.

109 Os crimes dolosos contra a vida sempre serão julgados pelo
tribunal do júri da justiça comum estadual, ainda que tenham
sido praticados em detrimento de interesses, bens ou serviços
da União.
Resposta: Errada. Serão submetidos ao Júri Federal, os casos em que se enquadrarem no dispostos nos arts. 5º, XXXVIII (dolosos contra a vida e seus conexos) e 109 da Constituição Federal, bem como o que dispõe o art. 4º do Dec.-lei n.º 253/67, ou seja, os crimes da competência o Júri, que sejam cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, bem como a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

110 Caso repute a causa criminal levada ao seu conhecimento
como de alta complexidade, o magistrado poderá recusar a
apreciação e submetê-la a outro juízo.
Resposta: Errada. Vide artigo 5º XXXV CF, sobre inasfastabilidade da jurisdição. Vide também a questão do juiz natural que consiste no Princípio Constitucional, previsto no art. 5º, LIII, que prevê o direito fundamental de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, ou seja, todas as pessoas têm o direito de ser processado e julgado por pessoa devidamente investida no cargo, tendo sua competência previamente estipulada pela Constituição Federal ou por lei. O princípio do Juiz Natural assegura a imparcialidade da decisão, com juiz determinado por lei que antecede ao conflito. É instrumento de garantia da independência do juiz –a livre designação de magistrados mantém uma lógica que favorece a hierarquia e a submissão e esvazia o conteúdo da inamovibilidade, que, mais do que simples prerrogativa do magistrado, é garantia do cidadão.

111 Nos crimes de ação penal pública condicionada a
representação, é defeso à autoridade policial instaurar o
inquérito sem a representação do ofendido ou a requisição
do ministro da Justiça.
Resposta: Correta. A representção é condição de procedibilidade, segundo diz o artigo 5º II do CPP.
112 Depois de arquivado o inquérito policial, qualquer diligência
sobre o fato que fora objeto do inquérito arquivado
dependerá de prévia autorização judicial.
Resposta: Errada. É o artigo 18 do CPP. SE arquivado por falta de provas, pode a autoridade policial proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

113 Se os vestígios de uma prática criminosa desaparecerem,
é possível suprir a prova técnica por meio da prova
testemunhal.
Resposta: Certa. Vide artigo 167 do CPP.

114 A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de
prisão em flagrante; mas, nesse caso, além do condutor,
deverão assinar o auto pelo menos duas pessoas que tenham
testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
Resposta: Certa. Vide artigo 304, parágrafo 2º CPP.

115 Deve ser dada ao preso em flagrante a nota de culpa,
assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do
condutor e os nomes das testemunhas, em até 48 horas
depois de efetuada a prisão.
Resposta: Errada. Segundo o artigo 306 do CPP a nota de culpa deverá ser entregue em 24 horas.
Prova fácil e simples, praticamente só decoreba de lei.
Frase: "Onde existe fé, sempre brilha a esperança" (anônimo).
Bons estudos!!!!
Fonte: Cespe.

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