Resolução de Questões

Prova de Agente Penitenciário Federal - 2004

Julgue os ítens abaixo:

101 - O agente penitenciário que submeter o preso sob sua
custódia a constrangimento não autorizado em lei deverá
ficar penalmente sujeito às penas de multa, detenção, perda
do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra
função pública por prazo de até 3 anos.

Resposta Correta. De acordo com o artigo 4º da Lei 4898/65 que versa sobre abuso de autoridade. As penalidades quam comete esse tipo de crime são civis, penais e administrativas. O artigo 6º da mesma lei versa sobre as penas específicas nas quais incorrerão quem cometer esse crime, as quais, multa, detenção e inabilitação para exercício de função pública por 3 anos.

102 - O processo por crime de abuso de autoridade inicia-se com
o oferecimento de representação pela vítima do abuso.

Resposta Errada. O abuso de autoridade é crime de ação penal pública incondicionada, logo, não é preciso representação da vítima para que seja intentada a ação. O que diz o artigo 2º da Lei 4898/65 é que a pode a vítima, através de petição representar ao Ministério Público para que esse inicie o processo crime contra a autoridade em questão, através de denúncia, mas se a vítima não representar, ainda assim, o processo será iniciado. A representação, nesse caso, é apenas uma comunicação, e não condição da ação.

103 - Aquele que induz, instiga ou auxilia alguém a usar
entorpecente ou substância que determine dependência física
ou psíquica responderá penalmente segundo as penas
cominadas ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Resposta Correta. O crime está descrito no artigo 33 parágrafo 2º da Lei 11.343/2006.

104 - Na execução penal, a sanção disciplinar de isolamento do
condenado na própria cela independe de decisão judicial.

Resposta Correta. O isolamento do condenado na própria cela constitui sanção disciplinar prevista pela LEP (Lei de Execuções Penais), em seu artigo 53 IV, e o alojamento deve estar em consonância com o artigo 88 da mesma lei, o qual afirma que ele deverá conter dormitório, aparelho sanitário e lavatório. As sanções disciplinares, segundo o artigo 47 da LEP, serão exercidas pelas autoridades administrativas, conforme as disposições regulamentares.

105 - O agente penitenciário pode atribuir recompensa ao preso,
nos termos da Lei de Execução Penal; porém, para fazê-lo,
deverá, necessariamente, contar com a aquiescência de seu
superior hierárquico.

Resposta Errada. As recompensas estão previstas no artigo 55 da LEP e decorrem de bom comportamento do preso, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. São recompensas o elogio e a concessão de regalias, segundo o artigo 56 da referida lei, e a forma dessas regalias respeitará a legislação local e os regulamentos (vide parágrafo único do artigo 56).

106 - Nos termos da Lei de Execução Penal, a guia de
recolhimento para a execução deverá ser expedida pela
autoridade judiciária em até 45 dias, contados do
recolhimento do condenado para cumprimento de pena
privativa de liberdade.

Resposta Errada. A Guia de Recolhimento deverá ser expedida, segundo o artigo 1o5 da LEP, o qual diz que transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, através de ordem do juiz.

Observe a importância da LEP para a prova de Agente Penitenciário Federal. Várias questões abordam aspectos dessa legislação.

Frase de hoje: "O único passo entre o sonho e a realidade é a atitude"(Anônimo).

Bom Sábado!!!

Fonte: CESPE - Concursos Antigos; Legislação Brasileira.